Orientações e análises sobre questões legais relacionadas a direitos civis e responsabilidades
Vício e defeito são conceitos distintos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O vício refere-se a características que tornam produtos ou serviços impróprios para o uso pretendido, enquanto o defeito é um vício acrescido de um problema extra que causa danos maiores, afetando a segurança do consumidor
A cerca de divisa em propriedades rurais é essencial para demarcar áreas com precisão e proporcionar segurança jurídica entre vizinhos. A lei estabelece que as despesas de construção e manutenção devem ser compartilhadas, mas exceções podem ocorrer.
O contrato de compra e venda de veículo usado a prazo é um instrumento legal que estabelece as condições para a transferência de propriedade de um veículo